Contrato de Licenciamento de Software (SaaS)

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 11 de novembro de 2026 • Versão 1.2

1. Identificação das Partes e Objeto

Estes Termos de Uso regulam o licenciamento e utilização da plataforma PsiControle (disponível em psicontrole.com), um software como serviço (SaaS) especializado na gestão clínica, prontuários eletrônicos, agendamento e emissão fiscal de recibos para profissionais e consultórios de saúde mental.

A plataforma é desenvolvida, operada e de propriedade exclusiva de Siriguela Tecnologia Ltda. (“Siriguela Tecnologia”), inscrita sob as leis brasileiras, sediada em Recife/PE, e acessível institucionalmente em siriguelatecnologia.com.br.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o profissional de saúde mental (“Assinante” ou “Psicólogo Titular”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

2. Teste Gratuito de 30 Dias (Trial sem Cartão)

O PsiControle oferece a todo novo consultório elegível um período de avaliação gratuita de 30 (trinta) dias corridos com acesso completo a todos os recursos da plataforma.

  • Sem exigência de cartão de crédito: O cadastro não solicita dados bancários ou cartão para início do teste.
  • Sem renovação automática oculta: Ao término dos 30 dias, nenhuma cobrança é gerada sem a escolha expressa de um plano pelo assinante.
  • Proteção anti-abuso: Cada profissional (identificado por CPF, CRP e e-mail único) tem direito a 1 (um) único período de teste gratuito.

3. Planos Comerciais, Modalidades de Ciclo e Pagamentos

A contratação da plataforma ocorre nas modalidades de ciclo Mensal, Trimestral (5% desc.), Semestral (10% desc.) ou Anual (20% desc.), conforme tabela de preços vigente em psicontrole.com/planos.

Os pagamentos são processados com segurança através da instituição de pagamento homologada Asaas Gestão Financeira, aceitando Pix instantâneo, Boleto Bancário e Cartão de Crédito.

Mudança de Plano com Crédito Pró-Rata: O assinante pode realizar upgrade ou alteração de ciclo a qualquer momento pelo painel. O saldo dos dias não utilizados do ciclo anterior é calculado e abatido proporcionalmente no valor da nova fatura.

4. Inadimplência, Período de Tolerância e Modo Somente Leitura

Reconhecendo a natureza sensível e contínua do cuidado em saúde mental, o PsiControle adota uma política humanizada e ética em caso de atraso de pagamento:

  • Tolerância Integral de 7 Dias: Em caso de fatura vencida, o consultório mantém acesso total por 7 (sete) dias corridos com aviso amigável de regularização.
  • Modo Somente Leitura a partir do 8º dia: Caso a fatura permaneça em aberto após o 7º dia, a conta entra em modo somente leitura. O psicólogo mantém consulta integral aos prontuários e pode exportar todos os dados, ficando bloqueadas apenas novas edições e agendamentos até a quitação.

5. Responsabilidade Ética do Psicólogo e Conformidade CFP

O Assinante declara possuir registro ativo no respectivo Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou conselho profissional correlato, respondendo integralmente pela guarda técnica, fidedignidade e sigilo dos relatos clínicos inseridos na plataforma, em estrita observância ao Código de Ética Profissional do Psicólogo e às Resoluções CFP nº 001/2009 e nº 006/2019.

A guarda dos prontuários clínicos pelo prazo regulamentar mínimo de 5 (cinco) anos é de responsabilidade técnica do profissional, disponibilizando o PsiControle ferramentas completas de preservação e exportação de dados para atendimento a essa exigência.

6. Portabilidade e Propriedade Irrestrita dos Dados Clínicos

Os dados pertencem exclusivamente ao psicólogo e seus pacientes: A Siriguela Tecnologia não reivindica qualquer propriedade intelectual ou direito sobre os prontuários, anamneses, evoluções ou cadastros de pacientes.

O assinante pode, a qualquer momento e com 1 clique através de /api/painel/exportar, realizar o download de um arquivo estruturado (JSON) com a cópia integral descriptografada de todos os seus pacientes, sessões, recibos e históricos clínicos, inclusive se a conta estiver suspensa por inadimplência ou em processo de cancelamento.

7. Inteligência Artificial Clínica e Blindagem Ética

Os recursos de transcrição de áudio e geração assistida de minutas de evolução clínica operam sob estrita conformidade com a LGPD e o CFP:

  • Anonimização Prévia: Todos os dados identificáveis (nomes, CPFs, contatos) são mascarados antes do envio ao provedor de IA.
  • Zero Retenção para Treinamento: As gravações e textos não são utilizados para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial.
  • Revisão Humana Obrigatória: A minuta gerada pela IA é apenas uma sugestão técnica que exige obrigatoriamente leitura, validação e assinatura expressa do profissional antes da gravação definitiva no prontuário.

8. Cancelamento sem Multa

O assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel em Meu Plano, sem qualquer necessidade de contato telefônico, multas rescisórias ou fidelidade obrigatória. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

9. Canais de Contato e Suporte Oficial

Para dúvidas, solicitações ou suporte relativo aos presentes termos:

Suporte & Geral

contato@psicontrole.com

Financeiro

financeiro@psicontrole.com

Comercial & Parcerias

comercial@psicontrole.com

10. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios decorrentes destes Termos de Uso.